PL 2531/2021 é despachado pelo Senado após mobilização histórica

Em 12 de agosto de 2026, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (PSD-AP), destravou a tramitação do PL 2531/2021, encaminhando-o às Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos. A decisão ocorreu após intensa mobilização de sindicatos (CNTE, CPERS, FETAMPE etc.) e de parlamentares como o senador Weverton (PDT-MA), que havia defendido publicamente urgência na votação. A proposta – já aprovada em todas as comissões da Câmara – institui o piso salarial nacional dos profissionais não docentes da educação básica (merendeiras, vigias, auxiliares administrativos etc.). Caso avancem, as próximas etapas são a análise em comissões e votação em plenário do Senado. Entidades sindicais destacam a necessidade de estabelecer fonte de financiamento, pois cálculos do CFT/Câmara apontam que o novo piso demandaria cerca de R$ 39,5 bilhões adicionais em 2025. O despacho de 12/08 é visto como uma conquista provisória para a pauta, mas o debate fiscal ainda promete ser acirrado.

O que é o PL 2531/2021

O PL 2531/2021 (autoria da deputada Rose Modesto – PSDB/MS) cria o primeiro piso salarial federal voltado exclusivamente aos profissionais técnicos, administrativos e operacionais da educação básica. Estão incluídos no projeto cargos como merendeiras, porteiros, auxiliares de serviços gerais, secretários escolares, vigias e demais funcionários não docentes (nível médio, 40h semanais). Pelo texto aprovado na Câmara, esses trabalhadores teriam no mínimo 75% do valor do piso nacional dos professores para o exercício de até 40 horas semanais. Em números atuais (magistério de nível médio em R$2.882,52), isso equivaleria a cerca de R$2.164,68 de piso para não-docentes. A proposta determina ainda progressão por escolaridade (mais formação = piso maior) e exige adequação orçamentária dos entes federados. Em caso de aprovação, o piso seria referência obrigatória para União, estados, DF e municípios, mas ainda pendem definições de fonte de recurso (o Fundeb sozinho não suportaria o custo total) e de critérios de profissionalização.

Pressão sindical e reivindicações regionais

A pauta do piso dos não-docentes ganhou força em agosto de 2026 com mobilizações pelo país. Em 11/08, lideranças de mais de uma dezena de sindicatos estaduais – filiados à CNTE e a federações municipais (RS, SP, PE, PI, MT, PA, etc.) – fizeram ato em Brasília. A comitiva se reuniu com assessores e visitou todos os gabinetes possíveis para exigir urgência na tramitação. O secretário de Funcionários da CNTE, Valdivino de Moraes, declarou: “Levantamos um ofício explicando a necessidade de um piso legal, com fonte de financiamento”. Representantes como Manoel da Silva (SINTERO-RO) ressaltaram a origem geográfica diversa: “Eu sou funcionário de escola, vim de muito longe… Queremos o piso aprovado legalmente… sem questionamento futuro”. A CNTE defende que o piso seja aprovado por lei complementar (não apenas medida provisória), assegurando progressão por escolaridade e complemento da União, pois só o FUNDEB não seria capaz de pagar os salários mais altos. Em nota (ver seção anterior), a Confederação chegou a estimar que, para atender 1,6 milhão de não-docentes, seriam necessários R$ 39,5 bilhões adicionais já em 2025 – valor que a própria CFT da Câmara indicou como necessário de complementação da União.

Além do ato no Senado, sindicatos estaduais intensificaram pressão local. Em São Paulo e no Rio Grande do Sul, dirigentes em rodas de conversa cobram dos prefeitos que manifestem apoio. Em Pernambuco, a FETAMPE se alinha à CNTE para unificar servidores municipais na luta. Mesmo no Piauí, a matéria ganhou atenção midiática: o jornal O Dia do Piauí divulgou em 08/08 que o senador Ciro Nogueira (PP-PI) defendeu urgência e usou entrevista para ressaltar a importância dos profissionais “que atuam no funcionamento cotidiano das escolas”. O senador afirmou ainda que um pedido de urgência já havia sido protocolado no Senado, frisando que a tramitação mais rápida beneficiaria diretamente essas categorias.

Posicionamentos políticos

No Senado, a discussão passou por tramitação prioritária e cautela fiscal. Lideranças de diversos partidos apresentaram o Requerimento 231/2026 pedindo regime de urgência (votação em turno único) para o PL. A urgência simplificaria o rito, mas foi alvo de resistência por causa do custo. Em abril de 2026, ao comentar projetos de piso salarial, o presidente Davi Alcolumbre destacou que apoia a valorização, mas alertou que “a criação de pisos salariais deve ser negociada com os governos federal, estaduais e municipais”. O líder da oposição, senador Marcos Rogério (PL-RO), concordou que diversas categorias devem ser reconhecidas, mas advertiu que alguns pisos podem “inviabilizar os caixas das prefeituras”. Ou seja, havia preocupação de parte do Congresso quanto ao impacto orçamentário no momento eleitoral. Do outro lado, senadores governistas demonstraram disposição em avançar. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), comprometeu-se em auxiliar na tramitação e já articular reuniões com a Comissão de Educação. Até setores do Executivo deram sinais positivos: em encontro com sindicalistas no mesmo dia 11/08, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou que conversará com Planejamento e MEC para agilizar o piso.

Entre os parlamentares, destacam-se:

• Sen. Weverton (PDT-MA) – líder da base no Senado, cobrou urgência e lembrou que sem merendeiras, porteiros e demais funcionários “não dá para falar de educação com o professor em sala de aula”.
• Sen. Ciro Nogueira (PP-PI) – apoiou publicamente a tramitação acelerada, apresentou requerimento de urgência e afirmou que “valorizar a educação é valorizar o educador, mas passa também por melhorar as condições para todos que sustentam o processo de aprendizado”.
• Sen. Davi Alcolumbre (PSD-AP) – pressionado na véspera da sessão, decidiu em 12/08 despachar o projeto às comissões. É reconhecido defensor de debate orçamentário cauteloso.
• Sen. Marcos Rogério (PL-RO) – manifesta que a causa é justa, porém aponta o peso financeiro nos entes federados.

Os principais sindicatos são unânimes no apoio à aprovação rápida, enquanto CNM/Prefeituras e setores fiscalizadores insistem na discussão de fontes de custeio. Tabela a seguir resume as posições:

Próximos passos no Senado

Com o despacho presidencial, o PL 2531/2021 segue para análise em duas comissões: primeiramente na Comissão de Educação e Cultura (CE), e em seguida na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Nessas etapas, serão avaliados mérito, constitucionalidade e impacto financeiro. Os relatores poderão propor emendas para ajustar pontos como fonte de custeio, critérios de ingresso e compatibilização orçamentária. Após pareceres nas comissões, o projeto voltará ao plenário para votação. Se aprovado no Senado sem alterações, seguirá à sanção presidencial; caso contrário, voltará à Câmara.

Além da tramitação formal, espera-se que o requerimento de urgência nº231 seja votado. Se aprovado pelo Plenário, ele impulsionaria a pauta do projeto (redução de quórum para votação imediata). Mas, mesmo sem urgência, o envio às comissões já é considerado um avanço pelos apoiadores. A mobilização deve continuar: sindicatos já convocaram pressão nos gabinetes e nas redes sociais. O sucesso final dependerá do convencimento dos senadores sobre a viabilidade orçamentária e da ampliação de apoio político.

Implicações financeiras e jurídicas

A aprovação do piso acarretaria obrigação de repasses bilionários a estados e municípios. Segundo dados da CCJ da Câmara, a implementação plena do piso demandaria R$ 39,5 bilhões adicionais em 2025. Esse valor foi calculado considerando o piso de nível médio (75% do magistério) para cerca de 1,6 milhão de não-docentes e assinala necessidade de complementar a contribuição da União ao Fundeb. Hoje, dos R$56,4 bilhões previstos para o Fundeb em 2025, apenas R$47,6 bilhões estariam disponíveis para pagar salários de todos os trabalhadores da educação, mas essa quase totalidade já está comprometida com as folhas existentes. Ou seja, sem aporte federal extra, estados/municípios teriam que aumentar gastos ou remanejar recursos.

Por isso, entidades e alguns parlamentares defendem assegurar emenda constitucional ou lei complementar determinando complementação obrigatória da União para os novos pisos, assim como ocorre com o piso do magistério (Lei 11.738/2008). Há, ainda, debate sobre a indexação do piso e sobre críticas de constitucionalidade (vício de origem). O governo sinalizou que o GT criado pelo MEC pretende apresentar propostas para tornar o piso “sustentável e plenamente aplicável”. Em termos legais, portanto, a tramitação vai envolver não só o mérito político, mas a elaboração de mecanismos de fonte de recursos, que podem passar por PECs ou leis orçamentárias futuras.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. O que significa “destravar” o PL 2531/2021? – Foi o termo usado pelos movimentos sociais para indicar que o presidente do Senado finalmente encaminhou o projeto às comissões em 12/08/2026. Ou seja, saiu da “gaveta” e terá análise técnica na CE e CAE.
2. Quem será beneficiado pelo piso proposto? – Merendeiras, secretários escolares, auxiliares administrativos e de limpeza, vigias, porteiros, motoristas escolares e demais profissionais da educação básica que não são professores. Todos teriam piso mínimo equivalente a 75% do piso do magistério para jornada de 40h.
3. O PL já virou lei? – Não. Após aprovação na Câmara (3/2026), o PL está em tramitação no Senado. Em 12/08/2026 foi distribuído às comissões. Resta votação no plenário do Senado e sanção presidencial para virar lei.
4. O que pede o requerimento de urgência 231/2026? – Que o projeto tramite em regime de urgência, dispensando fases e acelerando votação. Aprovado, o PL iria direto ao plenário em turno único, ganhando tempo. Até o despacho de 12/08, ele aguardava inclusão na ordem do dia.
5. Há garantia de fonte de financiamento? – Em partes sim. A principal preocupação é achar recurso para complementar o custeio do piso nacional e resolver possíveis demandas futuras. A tendência é discutir complementação da União ao Fundeb e adoção de emenda constitucional para destinar verbas fixas. Até a análise final, esse será um dos pontos principais de debate.

Mobilize-se!

A conquista do piso nacional para os profissionais não docentes depende da continuidade da pressão popular e política. Compartilhe este texto em suas redes sociais com as hashtags #PL2531, #EducacaoValorizada e #ValorizacaoDosProfissionaisDaEducacao. Assine petições on-line e contate seu senador pedindo apoio ao PL 2531/2021. Quanto maior a visibilidade e o clamor social, mais difícil será ignorar essa pauta no Congresso. Lembre-se: quem faz a escola acontecer merece ter seu trabalho reconhecido com salário digno. Mobilize colegas de escola, familiares e a comunidade para exigir a aprovação urgente do piso nacional dos funcionários da educação.